Os aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social poderão deixar de pagar o Imposto de Renda a partir do mês em que completarem 60 anos. A proposta, aprovada nesta quarta-feira (17/8) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto de lei (PLS 76/11) altera a legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88) para prever o benefício. “O objetivo é contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas, que têm visto seus rendimentos sendo achatados ano a ano”, disse a senadora Ana Amélia (PP-RS), autora da proposta.
Segundo informações da Agência Senado, ao justificar a necessidade do projeto, Ana Amélia explica que o reajuste do salário mínimo tem sido sistematicamente maior que o dos benefícios da Previdência. O resultado, segundo ela, é que, atualmente, “nada menos que 69% dos benefícios já estão nivelados pelo piso e, em poucos anos, “todos eles estarão valorados, no piso, pelo salário mínimo”.
“Se realmente for aprovado e sancionado o projeto, muitos aposentados do INSS serão beneficiados. Atualmente, a isenção é regulada pela Lei 7.713/88, que prevê anualmente valores limites de isenção para os aposentados aos completarem 65 anos de idade. Para o ano calendário 2010 por exemplo, a norma já previu a isenção sobre os proventos de aposentadoria e pensão até o limite de R$ 1.499,15”, afirma Rafaela Domingos Liroa, do Innocenti Advogados Associados.
Ela explica que a lei 7.713/88, no inciso XV, do artigo 6º, quando prevê um limite anual de isenção para quem completar 65 anos de idade, permite a extensão desse limite aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, não somente percebidos pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS) como também para aqueles pagos pela Previdência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como, por entidades de Previdência Privada, abrangendo, assim, um público maior, embora com limite de verbas na isenção.
Ig - Marina Diana
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