Sonegômetro volta a Brasília e revela o que há em comum entre os escândalos de corrupção que assolam a economia do pais.

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   Brasília, 6 de julho de 2016.

O rock star da economia. Entrevista com Thomas Piketty

Em seu modesto escritório na Escola de Economia de Paris, quase na periferia da capital francesa, Thomas Piketty, o economista mais famoso do momento, não demonstra qualquer afetação e parece reagir genuinamente com humildade ao estrondoso sucesso de seu livro. "O Capital no Século XXI" é uma obra (de 970 páginas em francês e 685 em inglês, mas de idêntico conteúdo) sobre a história do dinheiro, do patrimônio e do aumento da desigualdade no mundo, que tende a se tornar incontornável no debate econômico.

Ao receber o Valor, Piketty confirma que assinou contrato para a publicação do livro em português - no Brasil será editado pelo Intrínseca - e que os direitos autorais já foram vendidos para publicação em outros 20 idiomas. Comenta, com naturalidade, que já foram vendidos 250 mil exemplares nos Estados Unidos, dos quais 150 mil nas últimas duas semanas. Na maior economia do mundo, Piketty tornou-se uma espécie de economista "rock star". O auditório para sua palestra na City University de Nova York, no mês passado, estava tão repleto que obrigou à transmissão, por canal fechado, para outro espaço. Ele foi depois à Casa Branca, em Washington, a convite do secretário americano do Tesouro, Jacob Lew, para discutir as conclusões de seu livro.

Piketty diz que se trata de 15 anos de pesquisas não só dele, mas de um grupo de economistas, que cita nominalmente. Depois, reconhece que seu mérito é o de mostrar, pela primeira vez, dados sólidos para um debate permanente sobre a desigualdade.

A entrevista é de Assis Moreira, publicada pelo jornal Valor, 16-05-2014.

Ele argumenta que a tendência geral é de haver mais desequilíbrio nas sociedades, e não de maior igualdade econômica. Uma de suas principais conclusões é que o mundo vai na direção de um capitalismo patrimonialista, com acumulação de renda ininterrupta enquanto persistir uma taxa de retorno financeiro bem mais alta do que o crescimento da economia.

Piketty desmonta a tese de que o mundo desenvolvido vive numa meritocracia, um sistema em que desigualdades ocorrem num contexto de prevalência da seleção por mérito e dedicação ao trabalho, mais do que por influência de fatores relacionados a filiação e renda.

Na verdade, afirma, o discurso de meritocracia fica longe da realidade: na lista dos bilionários da revista "Forbes", 60% têm fortuna herdada. E numa sociedade dominada pela riqueza, dinheiro compra poder e a desigualdade não é eliminada.

É sua convicção que a dinâmica mundial de acumulação e repartição de patrimônios vai na direção de trajetórias explosivas e espirais de desigualdade fora de controle. "Não há piloto no avião, nessa história", disse Piketty na entrevista.

Sobre a situação nas economias emergentes, ele acha que os rendimentos mais altos vão continuar obtendo uma parte desproporcional do crescimento da produção, mas o ritmo de aumento poderá ser atenuado pela expansão da economia.

Para salvar o capitalismo dos capitalistas, como resumiu o "Financial Times", Piketty propõe um imposto mundial sobre o capital. Mas acha que há muito a fazer antes, em termos nacionais, para imposição de um verdadeiro imposto progressivo sobre a renda e as heranças.

Eis a entrevista.

O senhor é chamado de guru dos críticos das desigualdades, Marx I, economista "rock star". Como reage à repercussão de seu livro?

Para mim está bem, se isso tudo incita as pessoas a lerem o livro e façam um debate mais baseado em fatos sobre a desigualdade. Depois podem tirar as conclusões que quiserem. Se o livro faz sucesso é porque oferece, pela primeira vez, uma história do dinheiro, da renda, do patrimônio que se apoia em fontes históricas numerosas e precisas. É o resultado de um projeto de coleta de dados, de muitas pessoas, em vários países. Procuramos abranger o maior numero possível de países, e isso é novo. As pessoas discutem sobre desigualdades desde sempre e vão continuar, mas a novidade que se tem agora, com o livro, é que se torna disponível uma base histórica longa e melhor, que pode ajudar num debate mais racional. Há gente tanto de direita como de extrema esquerda que faz críticas ao livro, de toda maneira.

Até que ponto vai a força desestabilizadora do rendimento privado do capital mais elevado que o crescimento da renda e da produção?

Há forças tanto para aumento da desigualdade como para sua redução. O conhecimento, a educação, a qualificação permitem, em certo momento, reduzir as desigualdades, tanto entre países - como entre emergentes e desenvolvidos -, como também no interior de países, se há instituições educativas que permitem a cada um ascender a funções melhor remuneradas. Essa é uma força potente da redução de desigualdades. Mas pode não ser suficiente. Há forças de amplificação das desigualdades, em particular em países de crescimento fraco. No longo prazo, todos os países terão crescimento fraco, pois não dá para crescer eternamente a 5% ou 10% ao ano. A experiência histórica sugere que, quando estamos na fronteira tecnológica mundial, o crescimento se reduz.

Qual a ordem de grandeza das desigualdades de renda e de patrimônio?

Nos EUA, os 10% de rendimento mais elevado passaram de 30% a 35% da renda total para mais de 50% hoje, antes de impostos e transferências. É uma grande mudança. A questão é até onde isso vai. Entre países mais igualitários, como a Suécia em 1985, a renda total foi de 20% ou 25% para os 10% mais ricos. Nos mais desiguais, subiu a 60%. Sobre o patrimônio, a diferença é muito mais extrema e tudo é para o alto. Nos países mais igualitários, mesmo naSuíça, os 10% mais ricos têm 50% do patrimônio. Nos mais desiguais, varia de 80% a quase 100%.

Antes da Primeira Guerra, a França achava que, graças à Revolução [Francesa], era um país igualitário. Era uma ilusão. A desigualdade não diminuiu porque cortaram a cabeça da aristocracia. Cerca de 80% do patrimônio estavam nas mãos de 10% mais ricos, não havia classe média. No século XX, o desenvolvimento de uma classe média com patrimônio é a principal fonte de redução da desigualdade nos países desenvolvidos. Acho que hoje temos o mesmo tipo de desenvolvimento possível nos países emergentes.

Uma das conclusões do livro é que não há determinismo econômico nesse tema. O desenvolvimento patrimonial da classe média corresponde a acontecimentos históricos particulares, a instituições sociais, políticas, educativas, fiscais. Há várias dinâmicas possíveis. O livro não dá razão nem a Karl Marx nem a Simon Kuznets [economista nascido na Ucrânia, naturalizado americano, morto em 1985, autor das primeiras contas nacionais americanas e das primeira séries sobre desigualdades]. Marx pensava que as desigualdades iriam aumentar até a explosão final. E Kuznets, no extremo oposto, achava que na etapa avançada do desenvolvimento econômico as desigualdades iriam diminuir e se estabilizariam num nível inferior. Os dois estavam errados. Há várias evoluções possíveis que dependem das instituições, às vezes de choques políticos. A Primeira Guerra teve um papel enorme na redução da desigualdade no século XX [na Europa], de maneira trágica.

Os EUA criaram o imposto progressivo e, no entanto, a desigualdade no país hoje ainda é enorme...

Cada país tem uma história complicada de combate às desigualdades, feita de hesitação, recuos, peculiaridades de identidade nacional. Os EUA não queriam ser desiguais como a velha Europa. E criaram nos anos 1920-30 o imposto progressivo sobre os altos rendimentos e sobre a herança, com um vigor fortíssimo. Entre 1930 e 1980, a taxação superior sobre renda nos EUA era de 82%. Não havia nenhum país na Europa ocidental com nível parecido. Na taxação sobre as heranças, a diferença era também espetacular. Nos EUA e no Reino Unido, as heranças mais elevadas eram taxadas em 70-80%, enquanto a França e a Alemanha ficavam abaixo disso. Sob Reagan, os EUA mudaram. Jogaram "ioiô" com seus ricos no século XX. Foram muito redistributivos num momento, quiseram colocar fim à desigualdade extrema e tinham um ideal de sociedade igualitária. Mas nos anos 1970-1980, partiram para a outra direção com o mesmo entusiasmo e o mesmo vigor, e essa é uma das explicações da forte subida das desigualdades e dos supersalários.

Até que ponto chegará a propagação dessa categoria de supersalários, em contraste com o lento crescimento de ganhos da maioria da população?

Há o risco de que outros países, em particular na Europa, sigam o exemplo americano. A Europa é repartida em pequenos países na escala da economia mundial. As sedes de grandes empresas podem facilmente se deslocar deBruxelas para Amsterdã, aproveitando a concorrência fiscal entre os países. Nesse pequeno território da Europa ocidental, se não houver mais cooperação fiscal, o que vai acontecer é mais concorrência para atrair grandes salários. Por força da globalização, pequenos países - e todos os europeus estão nesse caso - se encontram numa dinâmica bem diferente do que desejariam inicialmente. Atualmente, países europeus aplicam imposto sobre o lucro das empresas menor do que nos EUA, que têm taxa de 35%. Na França, são 33%, mas pode haver uma redução para 30% ou 25%, porque há pressão para baixá-la a 15% ou 20%. A Europa reduz o imposto sobre as empresas, mas aumenta o imposto sobre o consumo, sobre os salários. Tudo isso é absurdo.

Nos emergentes, o número de pobres diminui, a classe média aumenta, mas os mais ricos continuam ganhando também mais do que antes. As desigualdades que aumentam nos EUA vão se repetir na mesma dimensão nesses outros países, onde a sociedade já é bastante desigual?

O livro mostra que a tendência de longo prazo do rendimento do capital superior à taxa de crescimento leva a forte concentração do patrimônio. Parece lógico que essa questão vai se colocar da mesma maneira para os emergentes. Mas isso pode levar tempo. Nos países com forte crescimento, a problemática principal para reduzir a pobreza é o acesso à educação, à formação. Evidentemente, o próprio crescimento é a força principal que permite aproximar os salários daqueles dos desenvolvidos. Já há emergentes, como a China, onde a questão da tributação do patrimônio merece grande atenção, diante da desigualdade de acesso à propriedade imobiliária nas grandes cidades. Não devemos esquecer a estagnação, mesmo a diminuição da população, que se vê na Asia. O aspecto demográfico tem papel importante em meu livro. Quando você vê uma população que diminui 30% na China, o tamanho da geração atual que é menor que a de seus parentes, o patrimônio transmitido por herança torna-se muito importante. No momento, na China e na Rússia a maneira de regular as diferenças muito fortes de patrimônio se dá caso a caso. Toleram os oligarcas quando são dóceis, mas se quiserem fazer política é outra coisa.

Ou seja, também nos emergentes os rendimentos mais altos vão continuar obtendo uma parte desproporcional do crescimento da produção, mas enquanto continuarem crescendo bem pode-se atenuar o aumento da desigualdade.

Sim, é isso. Se os EUA tivessem tido forte crescimento desde os anos 1980, o aumento da desigualdade teria sido menor e as diferenças seriam mais bem aceitas. A razão pela qual os EUA se inquietam muito é que vimos a alta dos supersalários, da desigualdade, mas não do ritmo de crescimento. No período 1980-2012, o PIB por habitante subiu só 1,5%, em média. Se 3/4 vão para os 10% mais ricos, não resta grande coisa para a classe média. Se o crescimento tivesse sido de 5%, teria sido mais facilmente aceito.

O senhor é critico do discurso sobre meritocracia, principalmente nos EUA...

O discurso sobre meritocracia é exagerado. Os ganhadores no sistema econômico - por exemplo, os que ganham supersalários, procuram justificar-se com base no mérito. Mas, quando comparamos as empresas que pagaram US$ 10 milhões a seus dirigentes, em vez de US$ 1 milhão, e tentamos ver o desempenho dessas empresas, não há nada de excepcional. Acima de certo nível de salários, trata-se simplesmente de captação de renda, o mérito tem pouco a ver. Como digo no livro, é preciso cautela sobre o discurso do mérito, que é uma espécie de corrida entre os altos salários e os altos patrimônios. Os beneficiados por altos salários se justificam dizendo que podem chegar a altos patrimônios sem serem herdeiros. O problema é para os que não são nem uma coisa nem outra. Existe uma forma moderna de desigualdade, que pesa ainda mais para os perdedores do sistema.

Ao mesmo tempo, o mundo entra numa fase de convergência entre países ricos e pobres?

Entre países, sim. Mas são as desigualdades no interior dos países que continuam a aumentar. Se pegarmos os últimos 30 anos, vemos que a parte mais elevada do patrimônio, em termos mundiais, progrediu três vezes mais rápido que o patrimônio médio. Isso não é evidente para muita gente, porque, ao mesmo tempo, há diminuição na distribuição do patrimônio mundial entre a parte média e a parte baixa, graças aos emergentes. Mas a parte alta, os mais ricos, já se distanciam da média. Assim, quando as forças de desigualdade tiverem diminuído na parte baixa, restará a força da desigualdade vinda dos patrimônios mais altos. Muita gente ainda não se dá conta disso, porque continua havendo, com o crescimento dos emergentes, uma forte renovação das elites mundiais, com os novos ricos na China, Brasil,Rússia. É preciso ter em mente que, quando falamos de um PIB mundial que aumenta 3% em 2014, a metade é crescimento da população mundial. Ou seja, uma grande parte do crescimento mundial, da renovação das elites, é esse aumento da população. Mas, conforme as previsões da ONU, esse crescimento vai cair a quase zero por volta de 2040. Essa redução demográfica é um fenômeno novo, que pode dar uma importância ainda maior ao patrimônio e à herança do que no passado.

Ou seja, as heranças vão ter um peso maior nas economias no futuro...

Sim, em sociedades com população estagnando ou declinante, o peso da herança poderá mesmo superar o que havia nas sociedades europeias do século XIX. E muito depende da demografia.

Com a enorme acumulação de riqueza, quem vai possuir o mundo no futuro: os fundos soberanos dos paises produtores de petróleo ou a China?

Sou incapaz de dizer quem vai possuir o mundo em 2050. Mas é certo que, com o nível de acumulação dos fundos soberanos, as coisas podem ir muito rápido. A acumulação é gigantesca, sobretudo como efeito dos rendimentos elevados, de 5% a 7% por ano, comparados ao crescimento de 1% a 2% da economia dos países ricos. A Noruega[com fundo soberano de US$ 700 bilhões] vai se tornar um país de rentistas. Mesmo quando esse país não tiver mais petróleo, os rendimentos de seu fundo soberano no estrangeiro vão representar muito mais que toda sua produção industrial e todas suas exportações de bens e serviços. Isso é bastante perturbador para uma identidade social-democrata. A Noruega é um pequeno país, mas se pegarmos o conjunto dos paises produtores de petróleo, e a China, com reservas de quase US$ 4 trilhões, sem dúvida há uma dinâmica de repartição do patrimônio, em nível mundial, bastante explosiva. Se não houver uma regulação coletiva que permita, já agora, ter mais transparência sobre quem possui o quê, o risco de reação nacionalista poderá ser bastante forte.

Sobre emergentes, aliás, o senhor fala de "buraco negro" sobre informações de repartição de riqueza...

É verdade que, no caso do Brasil, há muita dificuldade para se ter dados sobre a renda. Uma lição disso é que o imposto é também um instrumento de transparência democrática. Quando você não tem mais imposto progressivo, ou mal administrado, perde a fonte de informação e limita a capacidade da sociedade de conhecer a si mesma. E isso alimenta os fantasmas. Conhecer bem os altos rendimentos ou patrimônios não é para cortar cabeças, mas sim para tentar soluções pacíficas, racionais. Porque, no fundo, mesmo nos paises mais desiguais, não é suficiente taxar mais os altos patrimônios, fazer os ricos pagarem, para resolver o problema.

Como o senhor vê um país onde os 10% mais ricos tinham 42% da renda em 2012, enquanto 13,3% cabiam aos 40% mais pobres, e a renda real do trabalho do 1% de mais ricos era 87 vezes superior à dos 10% mais pobres?

É o Brasil, é isso? O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. Uma das lições da história do século XX nos países ricos é que não se precisa de desigualdade acentuada para ter desenvolvimento. O tipo de desigualdade extrema que havia na Europa antes da Primeira Guerra era simplesmente inútil. A França criou o imposto de renda unicamente para financiar a guerra contra a Alemanha em 1914, não para financiar as escolas. A extrema concentração de riquezas fazia com que o processo político fosse capturado pelos detentores dos altos patrimônios. Hoje, há a mesma inquietação nos EUA sobre o financiamento das campanhas eleitorais.

Sua proposta de imposto mundial sobre o patrimônio provoca muito debate. Como seria essa taxação?

Antes de chegar a isso, pode-se fazer muita coisa em nível nacional. Nos EUA e na Europa, há tributação sobre o patrimônio, em geral na forma de impostos sobre a terra, mas não se levam em conta ativos financeiros. O que se poderia fazer é adotar um imposto progressivo sobre o patrimônio livre de dívida. Se um apartamento custa € 400 mil, por exemplo, mas tem uma divida de € 390 mil, o imposto seria bastante reduzido. Em contrapartida, a taxa sobre o patrimônio mais importante aumentaria um pouco mais. O objetivo não é aumentar o total do imposto sobre o patrimônio, mas torná-lo mais progressivo, para permitir a participação da classe pobre e média no patrimônio nacional e limitar a concentração entre as classes altas. Depois, seria necessário ir mais longe. Mas seria necessária mais cooperação internacional. A União Europeia e os EUA negociam um tratado comercial, e acho que nesse tratado seria importante incluir uma base comum de tributação sobre empresas, e o registro de títulos financeiros. É preciso proceder por blocos. Os EUA têm um quarto do PIB mundial, a Europa outro quarto, a China 20%... A novidade de meu livro sobre isso é que, se não tivermos um objetivo fiscal, com taxa mínima de tributação de ativos financeiros transfronteiras, toda a discussão no G-20 sobre a área fiscal não vai a lugar nenhum.

Mas o G-20 já avançou sobre troca automática de informações entre os fiscos (os bancos serão obrigados a facilitar o acesso aos dados pelos fiscos nacionais). Vai nessa direção, não?

Sem dúvida. Há cinco anos, dizia-se que isso era impossível. Os bancos suíços só avançaram sob a ameaça de sanções americanas. Muita gente me diz que um imposto mundial é utópico. Eu não me impressiono com quem sabe de antemão o que vai acontecer ou não. A história dos rendimentos, do patrimônio, de impostos é cheia de surpresas. Eu tento contribuir para esse debate colocando em perspectiva uma reflexão sobre o imposto justo. E a transparência do patrimônio e do imposto é muito importante.

Qual o papel da inflação na dinâmica de repartição de riquezas e na desigualdades?

Essa é uma questão muito importante. Prefiro o imposto progressivo sobre o patrimônio privado porque a inflação acaba afetando todos e mais duramente os pequenos poupadores. Cada país tem sua própria história com a inflação. A experiência europeia com a inflação foi muito dolorosa. Permitiu à França e à Alemanha extinguir sua divida pública após a Primeira Guerra Mundial. Mas se destruiu grande parte da poupança privada, sobretudo a popular. A zona do euro foi construída em parte com essa ideia de não termos mais inflação. Mas sem inflação, e tendo uma grande divida publica, serão necessários 30, 50 anos para reduzir significativamente a divida só com austeridade. Para quem me diz que não é realista um imposto sobre o patrimônio privado, indago se é realista considerar 30, 50 anos de austeridade. Certos paises emergentes aceitam um nível de inflação, o que tem pelo menos o mérito de reduzir mecanicamente a dívida pública. Mas é claro que com inflação e, ao mesmo tempo, taxa de juro alta, tampouco se resolve.

Concluindo, o mundo vai na direção de acumulação infinita de capital?

Não. No meu modelo teórico, a concentração do patrimônio vai parar, mas em nível muito elevado. Até onde vai? Nos últimos 30 anos, os patrimônios mais elevados cresceram três vezes mais rápido que o tamanho da economia mundial. É uma enorme concentração de capital. E pode chegar a um nível tão mais elevado, comparado a hoje, que será ameaçador para o funcionamento das instituições democráticas. Mas, em caso de crescimento econômico elevado, seria possível equilibrar o rendimento do capital e a desigualdade pararia em nível aceitável. Só que, em vez de esperar que essa inacreditável coincidência se produza, é melhor preparar um plano B, regular essa dinâmica. Não há piloto no avião nessa história.

Fonte: ihu.unisinos.br

http://www.ihu.unisinos.br/noticias/531394-o-rock-star-da-economia

Paraíso dos Sonegadores

O Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) criou em 2003 o “Sonegômetro”, um dispositivo que mostra a estimativa do montante de tributos que escorre pelo ralo sob a forma de sonegação no Brasil. Trata-se de algo nos moldes do “Impostômetro”, criado pela Associação Comercial de São Paulo para divulgar a estimativa da arrecadação tributária no país.

Segundo o Sinprofaz, neste ano a sonegação já ultrapassou a impressionante marca de R$ 202 bilhões. Ainda de acordo com a entidade, no ano passado a estimativa do montante sonegado atingiu a marca de R$ 407 bilhões, valor equivalente a 8,4% do PIB ou 22,9% da arrecadação de R$ 1,8 trilhão. O levantamento mostra que os tributos mais sonegados foram ICMS (R$ 95 bilhões), Imposto de Renda (R$ 88 bilhões) e INSS (R$ 83 bilhões).

Neste ano em que a disputa eleitoral traz de volta a questão da reforma tributária, os dados do Sinprofaz é uma contribuição importante para enriquecer o debate a respeito do principal problema causado pela complexa estrutura de impostos brasileira. A sonegação tributária é uma das anomalias a serem corrigidas no país, já que gera enorme injustiça social, representada pela compensação da perda de receita através da sobretaxação da classe média. O que se deixa de arrecadar por quem sonega é compensado com mais imposto sobre os assalariados, que têm elevadas retenções diretamente nos holeriths e ainda pagam pesados tributos nos preços dos bens e serviços que consomem.

A alternativa para combater a absurda sonegação no Brasil é o Imposto Único sobre a movimentação financeira. A ideia é transformar vários tributos em um. Através dele a cobrança passa a ser automática toda vez que o correntista movimentar sua conta bancária, haveria enorme simplificação do sistema e a carga de impostos seria reduzida porque todos passariam a pagar suas obrigações com o fisco.

Com o Imposto Único, a fiscalização torna-se mais simples; os critérios de taxação ficam mais transparentes; os custos por parte do poder público, e também os custos do setor privado vinculados às exigências tributárias, tornam-se menores. A simplificação do processo fiscal é evidente quando toda a arrecadação se concentra em um único tributo, incidente sobre uma única base.

O Imposto Único, tomando-se a experiência da CPMF como exemplo, acarretaria a virtual eliminação da sonegação, da corrupção fiscal e da economia informal, com custos administrativos ou de fiscalização pouco significativos. O mais significativo nessa proposta é que a alíquota do imposto pode ser baixa. Apenas 2,8% em cada lado da transação geraria receita equivalente ao dos tributos a serem substituídos. Para evitar que as transações efetuadas em moeda fiquem isentas de tributação, todo saque ou depósito de dinheiro do sistema bancário poderia ser taxado de acordo com uma alíquota que em média reproduzisse o número de transações que se realizasse com essa mesma moeda até seu retorno ao sistema bancário.

É através do Imposto Único (PEC 474/01) que o Brasil pode deixar de ser o paraíso dos sonegadores para se tornar um país justo com os contribuintes e que valoriza quem produz.

(Marcos Cintra, doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA) e professor titular de Economia na FGV)

Fonte: http://www.dm.com.br/texto/178666-paraaso-dos-sonegadores

Manobra de deputados gera prejuízo de R$ 450 milhões aos cofres públicos do Estado

Em menos de um ano, Assembleia Legislativa de Mato Grosso vive novo escândalo com apresentação de projeto de lei inconstitucional por deputados

Mato Grosso sofrerá prejuízo de cerca de R$ 450 milhões caso o governador Silval Barbosa (PMDB) sancione Projeto de Lei Complementar apresentado e aprovado pela própria Assembleia Legislativa (AL) nesta última quinta-feira (03).Esse prejuízo se dá porque o PLC concede aumento salarial retroativo a abril de 2009, mais verba indenizatória de R$ 6 mil retroativa a novembro de 2008, aos agentes de administração fazendária (AFF), cargo de nível médio da Secretaria de Estado de Fazenda. O PLC também inclui AAF os no grupo TAF (tributação, arrecadação e fiscalização) sem a realização de concurso público.

Além do prejuízo referente ao pagamento retroativo, o projeto causará um impacto anual na folha de pagamento de aproximadamente R$ 52 milhões, pois altera a tabela salarial dos AAF, passando o teto da categoria de R$11 mil para R$ 21 mil.Com as alterações trazidas pelo PLC, os AAF - servidores públicos que fizeram concurso em 1993, para nível médio e para ganhar R$ 400, o que equivalia a 5,71 salários mínimos na época - passam a ser uma das categorias melhor remunerada do Estado. 

A aprovação do projeto se deu em caráter que levanta suspeição. Por se tratar de lei que aumenta despesa, deveria ter sido apresentado pelo Executivo, mas foi feito pela AL. Além disso, foi aprovado com uma impressionante celeridade por parte dos deputados. Apresentado em sessão extra na tarde da última quinta feira (03) pela mesa da AL, foi aprovado na própria sessão pelas Comissões Especial e de Constituição e Justiça da casa e em primeira votação pelo pleno.

Como se trata de lei complementar, precisaria de uma segunda votação, para isso a mesa da AL encerrou a sessão e após um minuto abriu outra, e em seguida aprovou o projeto em segunda votação.

“É empolgante ver o que a Assembleia Legislativa é capaz de fazer e com que rapidez quando sobra vontade política. É deprimente pensar no que motiva esta vontade,” declara o presidente do SINDIFISCO (Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso). O SINDIFISCO considera que a sociedade mato-grossense está diante da possibilidade de mais um rombo nos cofres públicos, caso o PLC seja sancionado pelo governador Silval Barbosa (PMDB).

Bertolini ressalta ainda, que a aprovação do projeto é inconstitucional por afrontar o principio do concurso público, uma vez que promove a ascensão de servidores que fizeram concurso de nível médio para cargos complexos de nível superior, sem a realização de um novo concurso, o que contraria a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II.

Outro fato que causa estranhamento, é que apesar da transposição de cargos se dá com efeitos a partir da data de publicação da lei, as vantagens financeiras são retroativas a 2008.

Clique aqui para ler o PLC

Bastidores

Na semana anterior à sessão que aprovou o PL, a assessoria jurídica do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária encaminhou ofício à AL, em que cita como “vantagem” da aprovação e sanção do projeto, a redução da dívida do Estado com os AAF, de R$ 4 bilhões para R$ 200 milhões. De acordo com o documento, isto pouparia o Governo “do duro impacto financeiro de uma eventual execução da sentença judicial mencionada”. Leia a íntegra do ofício aqui.

Cartas de crédito

Mecanismo semelhante de equiparação salarial do cargo de AAF com o cargo de Agente Arrecadador culminou nas emissões de cartas de crédito milionárias, em anos anteriores. À época, a partir da alteração, foram gerados os passivos trabalhistas ao Estado e o Governo, com aprovação na Assembleia da Lei 9.049/2008, emitiu as cartas de crédito para quitar os débitos do Executivo Estadual junto aos servidores.

Segundo a Delegacia Fazendária a emissão dessas cartas de crédito foi fraudulenta e causou um rombo de R$ 493,9 milhões aos cofres públicos.

Fonte: Pau e Prosa Comunicação

Sonegação de impostos no Brasil supera orçamentos de Educação e Saúde.

por Rodrigo Gomes, da RBA 

Anualmente, empresas e milionários deixam de recolher cerca de 10% do PIB nacional em impostos e tributos e aumentam a carga sobre a renda da classe média e dos mais pobres.

A sonegação de impostos no Brasil superou R$ 415 bilhões em 2013. O valor corresponde aproximadamente a 10% de toda a riqueza gerada no país durante o período e é maior que os orçamentos federais de 2014 para as pastas de educação, desenvolvimento social e saúde, somados. Neste ano, o total de impostos e tributos não recolhidos já se aproxima dos R$ 68 bilhões. Os dados são do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), que organiza o painel Sonegômetro.

O serviço calcula, a partir de estudos daquela entidade, o total de impostos e tributos que deveriam, mas não são pagos, por obra das chamadas pessoas jurídicas, isto é, empresas em geral, de todos os ramos e tamanhos. Para comparação, o programa social do governo federal Bolsa Família tem R$ 24 bilhões ao ano para atender 14 milhões de famílias. Portanto, o que foi sonegado no ano passado equivale a 17 anos do programa.

Ainda segundo o Sinprofaz, a soma dos tributos devidos pelos brasileiros, constantes na Dívida Ativa da União, ultrapassa R$ 1,3 trilhão, quase um terço do Produto Interno Bruto (PIB) de 2013 que foi de R$ 4,84 trilhões.

O estudo do sindicato se baseia em dados da Receita Federal, outras análises específicas sobre cada tributo, para então elaborar uma média ponderada. Os tributos não pagos são relativos a impostos diretos – aqueles que não estão embutidos em produtos – como Imposto Sobre Serviços (ISS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por exemplo. E escancaram a diferença com que o sistema tributário brasileiro atua sobre ricos e pobres.

“Eles são sonegados pelos muitos ricos e por pessoas jurídicas (empresas, indústrias), com mecanismos sofisticados de lavagem de dinheiro e de caixa dois”, afirmou o presidente do Sinprofaz, Heráclio Mendes de Camargo Neto, que é advogado e mestre em Direito.

A sonegação gigantesca, diz Camargo Neto, impõe a necessidade de tributar pesadamente o consumo, onde não é possível sonegar. "É injusto que todo paguem uma carga em tributos indiretos. E o povo paga muito. Mesmo que você seja isento do Imposto de Renda, vai gastar cerca de 49% do salário em tributos, mas quase tudo no supermercado, na farmácia", explica.

Outra injustiça está na forma como incide o Imposto de Renda. Quanto mais o contribuinte tem a declarar, maiores são as possibilidades de abater valores. "Os mais ricos podem abater certos gastos no Imposto de Renda. Em saúde, por exemplo, se você tem um plano privado um pouco melhor, você pode declará-lo e vai ter um abatimento (no cálculo final do imposto). Esta é uma característica injusta do nosso sistema. Os mais pobres não conseguem ter esse favor."

No entanto, continua o advogado, quem tem salários a partir de R$ 2.400 é tributado automaticamente pelo Imposto de Renda Retido na Fonte e muitas vezes não tem como reaver parte deste valor.

Em 2005, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário e a Associação Comercial de São Paulo criaram o impostômetro, cuja versão física está instalada no Pátio do Colégio, região central da capital paulista. O objetivo, ao mostrar o tamanho da arrecadação do poder público, é justamente debater a carga tributária do país, com vistas à redução de impostos e à reforma tributária.

Logicamente, os valores registrados pelo impostômetro (R$ 313 bilhões este ano, até o fechamento desta matéria) são superiores aos do sonegômetro (R$ 68 bilhões), caso contrário nem sequer haveria dinheiro para manter o funcionamento da maquina pública.

No entanto, alerta Camargo Neto, se o governo brasileiro efetivasse a cobrança deste valor sonegado, já seria possível equalizar melhor os impostos no país. “Se nós conseguirmos cobrar essas grandes empresas e pessoas físicas muito ricas, o governo poderia desonerar a classe média e os mais pobres. Seria o mais justo. Se todos pagassem o que devem, nós poderíamos corrigir a tabela do Imposto de Renda (que incide sobre os salários) e reduzir alíquotas sobre alimentos e produtos de primeira necessidade, que todo mundo usa”, defende.

Detalhando-se a carga tributária brasileira pelas principais fontes, percebe-se que os tributos sobre bens e serviços, que afetam sobretudo os mais pobres, respondem por quase metade do total (49,22%). Em seguida vêm os tributos sobre a folha de salários (25,76%) e sobre a renda (19,02%). Somados, eles respondem por 94% da carga tributária total. Para o procurador, existe uma “escolha política” em não atuar na cobrança dos mais ricos e manter a situação como está.

Uma demanda urgente, segundo o procurador, é uma reforma tributária, que incida sobre o capital e deixe de onerar os trabalhadores. “É preciso um avanço maior da tributação sobre a riqueza. Veja os lucros astronômicos dos bancos, por exemplo. Por que o Banco do Brasil precisa lucrar R$ 12 bilhões e não pode ser tributado sobre metade disso? Essa é uma escolha política da sociedade. Imagine bilhões de cada um dos grandes bancos, o quanto você poderia desonerar os produtos de primeira necessidade?”, questiona.

Camargo Neto aponta ainda que a sonegação é maior por conta da precariedade estrutural em que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela fiscalização sobre os tributos, se encontra. Ele conta que existem 300 vagas de procurador abertas há pelo menos seis anos esperando serem preenchidas.

"Nós não temos carreira de apoio, por exemplo. Há menos de um servidor de apoio para cada procurador. Os juízes, por exemplo, têm de 15 a 20 servidores de apoio. Nós temos 6,8 milhões de processos para cobrar e quase nenhum auxílio", denuncia.

Para completar, a sonegação de impostos prescreve em cinco anos, o que aprofunda o favorecimento dos sonegadores e sonegadoras. "É muito fácil se livrar com todas essas condições", lamenta.

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/economia/2014/03/impostos-sonegados-no-brasil-superam-orcamentos-de-educacao-assistencia-social-e-saude-6967.html

Trem da alegria na área fiscal - A verdade sobre a transposição de cargos públicos na Sefaz/MT

1.     A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na última quarta-feira (18/12/2013), projeto de lei inconstitucional e a área fiscal do Estado poderá ficar sem concurso público pelos próximos 20 anos.

2.     O Substitutivo Integral ao Projeto de Lei (PL) 430/2013, referendado pela Assembleia Legislativa do Estado, em fase de sanção ou veto governamental, estende aos Agentes de Administração Fazendária (AAF) competências que são próprias dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE).

3.     Se o Projeto de Lei não for vetado, servidores que foram aprovados em concurso público de nível médio passarão a desempenhar as atribuições próprias dos Fiscais de Tributos Estaduais, cargo de nível superior, sem concurso público específico, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988.

4.      Os AAF foram aprovados em concurso público de prova de conhecimento de nível médio, para exercer atribuições burocráticas e de apoio nas antigas Exatorias Estaduais (atuais Agências Fazendárias), compatíveis com o grau de escolaridade exigido no concurso a que se submeteram.

5.     Mediante ação judicial, os AAF obtiveram o reconhecimento da isonomia salarial com os Agentes Arrecadadores de Tributos Estaduais (AATE), (categoria extinta do Grupo TAF). A medida judicial assegurou aos AAF a aplicação dos mesmos reajustes e vantagens que, à época, eram concedidos aos AATE. De forma alguma, a demanda que venceram implicou igualdade salarial com os Fiscais de Tributos Estaduais e, muito menos, autorização para exercício das atribuições funcionais deste cargo.

6.     Em cumprimento da medida judicial, foram aplicados os reajustes e vantagens até a data da decisão judicial, exceto quanto ao pagamento da verba indenizatória, conforme acordo celebrado pelos AAF com o Governo do Estado.

7.     Na sequência, a categoria dos AAF começou campanha alegando o direito ao exercício das atribuições do Grupo TAF e buscando a edição de atos normativos, administrativos e legais, para serem investidos em cargo de nível superior, sem concurso público específico, passando o seus ocupantes de servidores aptos a atividades de apoio administrativo, no âmbito fazendário, a Fiscais de Tributos Estaduais, por transposição de cargos.

8.     É sempre bom repetir que aos FTE são dadas atribuições de alta complexidade, por isso mesmo exigindo aprovação em concurso de provas de conhecimento multidisciplinar, para portadores de nível superior. Dessa forma a remuneração conferida a esse cargo, compreensivelmente, é mais elevada que a dos AAF.

9.     Não se desconhece que a carreira fiscal desperta grande interesse dos cidadãos, seja do que já estão no mercado de trabalho, seja dos que, recém-formados em nível superior, tentam nele se inserir. Assim, é sempre significativa a demanda pelas vagas oferecidas nos concursos para esse cargo, de tal forma que o alto nível das questões, a concorrência, a qualificação dos concorrentes são obstáculos a serem vencidos para se tomar posse no cargo e desempenhar as funções de Fiscal de Tributos Estaduais.

10.  No entanto, valendo-se do que na linguagem jurídica designa-se transposição de cargos, os AAF querem, por lei, NÃO POR CONCURSO, tornarem-se Fiscais de Tributos Estaduais. E como o fazem?

11.  No primeiro momento, buscam a outorga legal para o exercício das atribuições de FTE. Em seguida, virá a busca pela isonomia salarial. E não se trata de mera cogitação. A própria trajetória da categoria no ambiente fazendário já revela que é esse o modo como operam: exercício das funções dos AATE, seguido da busca da isonomia salarial com o cargo extinto. Agora a verdadeira campanha para obtenção de outorga legal para o exercício das atribuições de FTE. Alguém duvida de qual será o próximo passo?

12.  Ocorre que, a partir da Constituição Federal de 1988, somente se admite o acesso a cargo público (com exceção dos cargos em comissão, que são de livre nomeação), mediante aprovação em concurso público específico. Não se nega que os AAF prestaram concurso, mas não para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais. Portanto, por proibição CONSTITUCIONAL não estão habilitados ao exercício das atribuições dos FTE.

13.  Não obstante, ignorando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que apontou a inconstitucionalidade da medida, a Assembleia Legislativa, mesmo com os votos contrários de oito Deputados aprovou o projeto de lei permitindo que os AAF passem a exercer as atribuições dos FTE e, indiretamente, também possam pleitear a remuneração desse cargo.

14.  Sancionada a lei, na prática os AAF serão FTE, ocupando vagas desse cargo e pondo em risco a qualidade do serviço público, já que não demonstraram, por via de concurso público específico, que detêm a exigida habilitação.

15.  A medida aprovada no Legislativo mato-grossense implicará, também, aumento de despesa pública, dada a elevação de salário disfarçado de isonomia salarial que virá. E com efeitos retroativos. São recursos que serão retirados da Saúde, da Educação, da Infraestrutura para pagar despesas com pessoal que burlaram a Constituição Federal para receberem vencimentos mais elevados. 

16.  Como último Ato antes de uma batalha judicial para reverter essa ilegalidade, resta o veto governamental ao Texto aprovado. A sociedade não só tem o direito como deve reivindicar ao Governador que “descarrilhe” o TREM DA ALEGRIA que foi construído na Assembleia Legislativa, vetando o Projeto de Lei aprovado.

17.  De contrário, com mais de 200 AAF “virando FTE do dia para a noite”, não haverá vagas para serem oferecidas em concurso público na área fiscal em Mato Grosso, pelo menos, por mais 20 anos.

 SINDIFISCO - Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso

Trem da Alegria em Mato Grosso

Projeto de lei pode suspender concurso público na carreira fiscal por 20 anos

Foi apresentado nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), pelo deputado José Riva, com a assinatura de mais nove deputados, Projeto de Lei (PL) que substitui integralmente o PL 430/2013, proposto pelo governo estadual.  O PL 430/2013 foi apresentado em substituição ao PL 33/2013 e conciliava parcialmente interesses divergentes entre as categorias integrantes da área de fiscalização  tributária do Estado.

Conforme o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (SINFATE-MT), Ricardo Bertolini, "uma vez aprovado o projeto de lei substitutivo, a carreira fiscal poderá ficar sem concurso público pelos próximos 20 anos e a população será a maior prejudicada. Além de exterminar centenas de vagas de concurso, que estariam à disposição de todos, a transposição de cargos promovida pelo PL prejudicaria toda a administração tributária ao atribuir funções de uma carreira de nível superior para servidores que fizeram concurso para uma carreira de nível médio. E o pior,  é inconstitucional.”

Segundo o sindicalista, o substitutivo coloca por terra as prerrogativas da carreira da fiscalização de tributos e abre caminho para a interferência política direta no julgamento dos processos administrativos tributários e nas atividades de fiscalização. Conforme Bertolini, isso está claro nos artigos 2º e 3º que alteram o art. 4º e insere o art. 10-A na Lei Complementar 98/2011 – Lei de Carreira do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF). A alteração inclui os agentes de administração fazendária ao grupo TAF, atribuindo-lhes as funções de fiscalização e de julgamento do processo administrativo tributário, que são de competência dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTEs), sem a realização de concurso público.

No PL substitutivo proposto pelos deputados, também são estendidas aos Agentes Fazendários as funções de análise e decisão dos processos de dívida ativa do Estado – atualmente de competência dos Procuradores do Estado.

Situação - O assunto está na pauta para votação da Assembleia Legislativa e deve ser apreciado na sessão desta manhã, a partir das 9 horas.

Clique aqui e veja documento substitutivo ao PL 430/2013, na íntegra.