Trem da alegria na área fiscal - A verdade sobre a transposição de cargos públicos na Sefaz/MT

1.     A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na última quarta-feira (18/12/2013), projeto de lei inconstitucional e a área fiscal do Estado poderá ficar sem concurso público pelos próximos 20 anos.

2.     O Substitutivo Integral ao Projeto de Lei (PL) 430/2013, referendado pela Assembleia Legislativa do Estado, em fase de sanção ou veto governamental, estende aos Agentes de Administração Fazendária (AAF) competências que são próprias dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE).

3.     Se o Projeto de Lei não for vetado, servidores que foram aprovados em concurso público de nível médio passarão a desempenhar as atribuições próprias dos Fiscais de Tributos Estaduais, cargo de nível superior, sem concurso público específico, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988.

4.      Os AAF foram aprovados em concurso público de prova de conhecimento de nível médio, para exercer atribuições burocráticas e de apoio nas antigas Exatorias Estaduais (atuais Agências Fazendárias), compatíveis com o grau de escolaridade exigido no concurso a que se submeteram.

5.     Mediante ação judicial, os AAF obtiveram o reconhecimento da isonomia salarial com os Agentes Arrecadadores de Tributos Estaduais (AATE), (categoria extinta do Grupo TAF). A medida judicial assegurou aos AAF a aplicação dos mesmos reajustes e vantagens que, à época, eram concedidos aos AATE. De forma alguma, a demanda que venceram implicou igualdade salarial com os Fiscais de Tributos Estaduais e, muito menos, autorização para exercício das atribuições funcionais deste cargo.

6.     Em cumprimento da medida judicial, foram aplicados os reajustes e vantagens até a data da decisão judicial, exceto quanto ao pagamento da verba indenizatória, conforme acordo celebrado pelos AAF com o Governo do Estado.

7.     Na sequência, a categoria dos AAF começou campanha alegando o direito ao exercício das atribuições do Grupo TAF e buscando a edição de atos normativos, administrativos e legais, para serem investidos em cargo de nível superior, sem concurso público específico, passando o seus ocupantes de servidores aptos a atividades de apoio administrativo, no âmbito fazendário, a Fiscais de Tributos Estaduais, por transposição de cargos.

8.     É sempre bom repetir que aos FTE são dadas atribuições de alta complexidade, por isso mesmo exigindo aprovação em concurso de provas de conhecimento multidisciplinar, para portadores de nível superior. Dessa forma a remuneração conferida a esse cargo, compreensivelmente, é mais elevada que a dos AAF.

9.     Não se desconhece que a carreira fiscal desperta grande interesse dos cidadãos, seja do que já estão no mercado de trabalho, seja dos que, recém-formados em nível superior, tentam nele se inserir. Assim, é sempre significativa a demanda pelas vagas oferecidas nos concursos para esse cargo, de tal forma que o alto nível das questões, a concorrência, a qualificação dos concorrentes são obstáculos a serem vencidos para se tomar posse no cargo e desempenhar as funções de Fiscal de Tributos Estaduais.

10.  No entanto, valendo-se do que na linguagem jurídica designa-se transposição de cargos, os AAF querem, por lei, NÃO POR CONCURSO, tornarem-se Fiscais de Tributos Estaduais. E como o fazem?

11.  No primeiro momento, buscam a outorga legal para o exercício das atribuições de FTE. Em seguida, virá a busca pela isonomia salarial. E não se trata de mera cogitação. A própria trajetória da categoria no ambiente fazendário já revela que é esse o modo como operam: exercício das funções dos AATE, seguido da busca da isonomia salarial com o cargo extinto. Agora a verdadeira campanha para obtenção de outorga legal para o exercício das atribuições de FTE. Alguém duvida de qual será o próximo passo?

12.  Ocorre que, a partir da Constituição Federal de 1988, somente se admite o acesso a cargo público (com exceção dos cargos em comissão, que são de livre nomeação), mediante aprovação em concurso público específico. Não se nega que os AAF prestaram concurso, mas não para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais. Portanto, por proibição CONSTITUCIONAL não estão habilitados ao exercício das atribuições dos FTE.

13.  Não obstante, ignorando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que apontou a inconstitucionalidade da medida, a Assembleia Legislativa, mesmo com os votos contrários de oito Deputados aprovou o projeto de lei permitindo que os AAF passem a exercer as atribuições dos FTE e, indiretamente, também possam pleitear a remuneração desse cargo.

14.  Sancionada a lei, na prática os AAF serão FTE, ocupando vagas desse cargo e pondo em risco a qualidade do serviço público, já que não demonstraram, por via de concurso público específico, que detêm a exigida habilitação.

15.  A medida aprovada no Legislativo mato-grossense implicará, também, aumento de despesa pública, dada a elevação de salário disfarçado de isonomia salarial que virá. E com efeitos retroativos. São recursos que serão retirados da Saúde, da Educação, da Infraestrutura para pagar despesas com pessoal que burlaram a Constituição Federal para receberem vencimentos mais elevados. 

16.  Como último Ato antes de uma batalha judicial para reverter essa ilegalidade, resta o veto governamental ao Texto aprovado. A sociedade não só tem o direito como deve reivindicar ao Governador que “descarrilhe” o TREM DA ALEGRIA que foi construído na Assembleia Legislativa, vetando o Projeto de Lei aprovado.

17.  De contrário, com mais de 200 AAF “virando FTE do dia para a noite”, não haverá vagas para serem oferecidas em concurso público na área fiscal em Mato Grosso, pelo menos, por mais 20 anos.

 SINDIFISCO - Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso

Trem da Alegria em Mato Grosso

Projeto de lei pode suspender concurso público na carreira fiscal por 20 anos

Foi apresentado nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), pelo deputado José Riva, com a assinatura de mais nove deputados, Projeto de Lei (PL) que substitui integralmente o PL 430/2013, proposto pelo governo estadual.  O PL 430/2013 foi apresentado em substituição ao PL 33/2013 e conciliava parcialmente interesses divergentes entre as categorias integrantes da área de fiscalização  tributária do Estado.

Conforme o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (SINFATE-MT), Ricardo Bertolini, "uma vez aprovado o projeto de lei substitutivo, a carreira fiscal poderá ficar sem concurso público pelos próximos 20 anos e a população será a maior prejudicada. Além de exterminar centenas de vagas de concurso, que estariam à disposição de todos, a transposição de cargos promovida pelo PL prejudicaria toda a administração tributária ao atribuir funções de uma carreira de nível superior para servidores que fizeram concurso para uma carreira de nível médio. E o pior,  é inconstitucional.”

Segundo o sindicalista, o substitutivo coloca por terra as prerrogativas da carreira da fiscalização de tributos e abre caminho para a interferência política direta no julgamento dos processos administrativos tributários e nas atividades de fiscalização. Conforme Bertolini, isso está claro nos artigos 2º e 3º que alteram o art. 4º e insere o art. 10-A na Lei Complementar 98/2011 – Lei de Carreira do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF). A alteração inclui os agentes de administração fazendária ao grupo TAF, atribuindo-lhes as funções de fiscalização e de julgamento do processo administrativo tributário, que são de competência dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTEs), sem a realização de concurso público.

No PL substitutivo proposto pelos deputados, também são estendidas aos Agentes Fazendários as funções de análise e decisão dos processos de dívida ativa do Estado – atualmente de competência dos Procuradores do Estado.

Situação - O assunto está na pauta para votação da Assembleia Legislativa e deve ser apreciado na sessão desta manhã, a partir das 9 horas.

Clique aqui e veja documento substitutivo ao PL 430/2013, na íntegra. 

A sonegação financia a corrupção

Mensalões, propinodutos, caixas dois... Não há nada no mundo da corrupção que funcione sem dinheiro. Principalmente, sem o dinheiro da sonegação fiscal.

Desde que instituiu a Campanha Nacional da Justiça Fiscal, em 2009, o SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional tem criticado fortemente o modelo tributário adotado pelo Brasil e denunciado a fragilidade dos mecanismos de combate à sonegação.

Por este viés, e com base em estudo que aponta para uma sangria dos cofres públicos superior a 415 bilhões em 2013¹, o SINPROFAZ alerta para a existência de uma minoria que vive muito bem ao abrigo do caos tributário e fiscal que se perpetua na terra do gigante adormecido.

E não estamos falando aqui de sacoleiros que arriscam todas as suas economias atravessando a fronteira do Paraguai ou de camelôs com seus CDs piratas, mas de gente muito poderosa que comanda uma economia subterrânea avaliada em 10% do PIB nacional. É essa minoria endinheirada e muito bem organizada que financia caixa dois de campanhas políticas, mensalões e todo tipo de ilegalidade. São criminosos travestidos de empresários, políticos corruptos, pseudoreligiosos e bandidos infiltrados na gestão pública.

Um dos principais meios de enfrentamento a essa elite de sonegadores são as cobranças judiciais executadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgão de Estado, não de governo, composto por advogados públicos concursados, especializados na defesa do patrimônio do povo brasileiro. No entanto, são pouco mais de dois mil Procuradores da Fazenda Nacional (PFNs) para atender milhares de processos por todo o país. Não bastasse a defasagem de quadros, os PFNs são obrigados a trabalhar em estruturas sucateadas, beirando a inoperância, e sem carreiras de apoio.

Minucioso estudo realizado por Marco Antônio Gadelha, Procurador da Fazenda Nacional lotado na Paraíba, revelou em 2011 que, para cada real investido pela União na PGFN, havia um retorno de 34 reais aos cofres públicos. Segundo esse autor, “de acordo com dados da PGFN e da Secretaria do Tesouro Nacional, o benefício econômico total da União com a atuação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apenas nos anos de 2005 a 2010, suplanta a espantosa cifra de R$ 739 bilhões.”²

Frente ao escabroso paradoxo da sangria anual de R$ 415 bilhões sonegados e da situação de abandono da PGFN, cabe fazer aqui um ingênuo questionamento: É conveniente para o governo manter esse status quo?

Enquanto lançamos ao vento essa reflexão, vale ser repetitivo e insistir na crítica ao modelo tributário regressivo adotado pelo Brasil. Trata-se de uma política covarde e predatória, que garante o maior bolo da arrecadação tributando o consumo, na boca do caixa, penalizando principalmente o cidadão de baixa renda, que vive para pagar as contas do supermercado e da farmácia. No máximo, esse indivíduo consegue driblar o sistema descolando um CD ou MP3 pirata para curtir no domingão em casa, ou no carro que comprou em 60 prestações, sujeitando-se aos maiores juros do mundo.

Certamente esse cidadão não vai a Miami ou NY para renovar o guarda-roupas, comprar um iPhone e um PS4. A verdade é que ele e a imensa maioria da população brasileira não tem como escapar efetivamente da tributação. E não reclama. Primeiro, porque não tem noção do quanto paga de tributos em tudo o que consome e já se acostumou a viver pendurado em prestações. Segundo, por não ter a quem reclamar.

Mas, obviamente, do lado de cima da pirâmide essa eficiência arrecadatória não se repete, deixando no ar a desagradável sensação de que são otários os que pagam em dia suas obrigações tributárias, frente aos expertos e bem-sucedidos que sempre encontram um jeitinho de sonegar e, mais ainda, que são premiados pelos governantes quando decidem pagar tributos atrasados.

A grande maioria dos empresários, que investe todos os seus recursos para disputar mercado, gerar riqueza e garantir empregos, muitas vezes precisa abrir mão da margem de lucro ou até amargar prejuízo para continuar sobrevivendo. Isto porque sofre a concorrência desleal de alguns que ora compram e vendem sem nota, ora declaram o que vendem mas não pagam os tributos, embolsando o imposto que o cliente pagou lá no caixa. Ou seja, fazem da sonegação uma fonte extra de lucro.

Não é de se espantar que boa parte do capital estrangeiro chegue ao Brasil apenas para especulação. Arriscar no mercado produtivo pra quê, com o governo e os bancos garantindo papéis tão lucrativos.

Conforme artigo do advogado tributarista Hugo Plutarco, “as regras tributárias existentes, as elevadíssimas taxas de juros do mercado financeiro e a morosidade dos órgãos de solução de demandas tributárias podem induzir os contribuintes a, em vez de contraírem empréstimos bancários, financiarem-se por meio do não pagamento de tributos.”³

2014, mais do que ano da Copa, será o ano de Eleições Gerais. Que os cidadãos brasileiros exijam de seus candidatos o compromisso de uma reforma que organize o sistema tributário e fiscal do país, para que todos paguem proporcionalmente à sua condição financeira. Que os recursos arrecadados sejam empregados com a devida transparência na execução de políticas públicas essenciais, como educação, saúde, segurança. E que esta reforma inclua o aparelhamento técnico essencial para o combate à sonegação e à corrupção, fazendo justiça à imensa maioria de pessoas, instituições e empresas que honram suas obrigações.

Por certo, não é preciso recorrer a um expert em economia para compreender que o Custo Brasil vai além da pesada carga tributária. Nosso sistema logístico ultrapassado, mão de obra cara e desqualificada, burocracia surreal e taxa de juros astronômica contribuem sobremaneira para que tudo aqui seja mais caro, demorado e ineficiente. Aliás, ter em conta que existem várias causas para o andar trôpego do país é fundamental.

A Campanha Nacional da Justiça Fiscal – Quanto Custa o Brasil pra Você? nunca se limitou ao discurso simplista de que basta diminuir os impostos para a economia decolar. Isso é pura cortina de fumaça para quem vive da sonegação, do jeitinho e da corrupção. A questão não é quanto o país arrecada e nem mesmo o montante da carga, mas como o Estado arrecada, como aplica os recursos arrecadados e sobre quem mais pesa essa cobrança.

Que fique bem claro: esse não é um discurso de pobres contra ricos ou de estatistas contra neoliberais. Mas, é sim um manifesto contra a injustiça. Principalmente contra a injustiça fiscal. Quem ganha mais tem que contribuir com mais, quem ganha menos deve pagar menos. E quem sonega deve ser punido, na forma da lei. Sem protelação. É o que acontece nos países sérios e precisa acontecer no Brasil que sonhamos para nossos filhos. Simples assim.

Os Procuradores da Fazenda Nacional são advogados públicos, concursados que atuam na defesa do patrimônio do povo brasileiro, independentemente de quem esteja ocupando o poder. A Campanha Nacional da Justiça Fiscal – Quanto Custa o Brasil pra Você? tem por finalidade contribuir com a educação fiscal e a conscientização tributária da sociedade, informando e promovendo esse debate por todo o país.

Notas

1Sonegação no Brasil – Uma estimativa do desvio da arrecadação – PLUTARCO, Hugo Mendes (2013)
http://www.sonegometro.com/artigos/sonegacao-no-brasil-uma-estimativa-do-desvio-da-arrecadacao

2Os Números da PGFN – GADELHA, Marco Antônio (2011)
http://www.quantocustaobrasil.com.br/publicacao.php?id=110927181741-1a3209da4c42460ab1808cb468ad34f6&site=c&titpub=Os%20N%C3%BAmeros%20da%20PGFN%20-%202011&arquivo=downloads/numeros_pgfn_2011.pdf

3A Sonegação e a litigância tributária como forma de financiamento – SINPROFAZ (2012)
http://www.sonegometro.com/artigos/a-sonegacao-e-a-litigancia-tributaria-como-forma-de-financiamento

Saiba mais em www.quantocustaobrasil.com.br e www.sonegometro.com

Sonegômetro volta a Brasília para denunciar rombo de R$ 400 bi

Dia 11 de dezembro (quarta), o Caminhão do Sonegômetro voltará a Brasília e ficará estacionado em frente aoCongresso Nacional, exibindo os números da sonegação em um grande painel de LED. A ação faz parte da Campanha Nacional da Justiça Fiscal, criada pelo SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, com o objetivo de denunciar o descaso do governo no combate à sonegação fiscal, enquanto a imensa maioria dos cidadãos suporta uma das maiores cargas tributárias do mundo.

O placar Sonegômetro foi criado em julho deste ano e antecipa que no dia 18 de dezembro chegaremos à cifra de R$ 400 bilhões sonegados, batendo os R$ 415 bi até 31/12, valor que representa 10% de toda a riqueza gerada pelo Brasil. Os números foram obtidos após estudo realizado pelo sindicato, indicando que a carga tributária poderia ser reduzida em 30%, mantendo o mesmo valor da arrecadação atual, caso não houvesse sonegação.

Além disso, o SINPROFAZ alerta para a relação direta entre sonegação e corrupção, exigindo do governo respostas efetivas para duas questões inadiáveis: reforma tributária baseada no princípio da capacidade contributiva e reestruturação da AGU e PGFN, órgãos de Estado que têm a legitimidade Constitucional para combater a corrupção e a sonegação, mas que se encontram desestruturados e defasados de pessoal.

Enquanto os Procuradores da Fazenda, que são advogados públicos concursados, atuam em condições de total precariedade tecnológica e sem carreira de apoio, pessoas e instituições poderosas se sentem seguros da impunidade, fazendo da sonegação sua principal fonte de lucro. Com essa fortuna, financiam caixas dois de campanhas, propinodutos e mensalões. O governo mantem-se indiferente a essa realidade, preferindo o caminho mais fácil, que é aumentar a tributação sobre os cidadãos mais pobres.

Fonte: http://www.sonegometro.com/sonegometro-retorno