MP prevê a criação, em 2014, de fundos para financiar Estados que necessitarem de recursos após a unificação em 4% da alíquota do ICMS
O governo tem uma medida provisória (MP) pronta para ser enviada ao Congresso Nacional que prevê a criação em 2014 de dois fundos bilionários para financiar Estados que necessitarem de recursos depois da unificação em 4% da alíquota do ICMS, desejada pela presidente Dilma Rousseff. Na mesma MP, o governo prevê alterar o indexador da dívida que os Estados e alguns municípios têm com a União - o débito passaria a ser corrigido pela Selic, e não mais pelo IGP-DI mais uma taxa de juros de 6% ou 9% ao ano.
Ontem, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, se reuniu pela manhã com os secretários de Fazenda dos 27 Estados e, à tarde, foi ao Senado defender as propostas do governo. "Se chegarmos a um acordo quanto à dívida mantida com a União e a mudança do ICMS, podemos enviar a MP ao Congresso já na semana que vem."
Na quinta-feira, quando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, retorna do exterior, Barbosa apresentará as demandas dos Estados. Quando Dilma chegar de sua viagem à Rússia, Mantega discutirá com a presidente o momento certo de apresentar as medidas.
Segundo Barbosa, o governo terá de apresentar a MP com a criação dos fundos (um de compensação pelas perdas e outro para financiar investimentos), e, por meio de um senador da base aliada do governo, apresentar uma resolução do Senado com a proposta de mudança do ICMS, que passaria a ser recolhido no destino do produto ou serviço.
Barranco tributário. Considerada crucial pela equipe econômica, a mudança do ICMS está na pauta de prioridades da presidente Dilma. Segundo Barbosa, o Brasil vive "não um abismo fiscal como os Estados Unidos, mas um barranco tributário, que precisa ser resolvido nos próximos seis meses, no máximo".
O governo federal propõe a troca do indexador da dívida dos Estados e municípios já para janeiro de 2013. Já a reforma do ICMS seria gradativa, começando em janeiro de 2014 e terminando oito anos depois.
Mas os Estados, por meio de seus secretários e senadores, mostraram que a tarefa do Ministério da Fazenda não será fácil em nenhum front.
Apenas cinco Estados são favoráveis à proposta do governo de reforma do ICMS, que unificaria as alíquotas atuais - de 7% e 12% - em 4% em 2021, oferecendo aos governadores um fundo de compensação para perdas, que teria cerca de R$ 15 bilhões, e outro fundo, com R$ 12 bilhões no primeiro ano e R$ 171 bilhões até 2021, para que os 27 Estados ofereçam financiamentos às empresas com projetos produtivos em seus territórios.
"Com essa mudança no ICMS vamos quebrar essa política de oferecer vantagens competitivas dos Estados menos desenvolvidos", disse o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Jader Julianelli, segundo quem o ICMS responde, hoje, por um terço (ou R$ 1,6 bilhão) da arrecadação anual de seu Estado.
Prazo. Segundo Carlos Mauro Benevides, secretário de Fazenda do Ceará, o governo deveria ampliar o prazo para a reforma do ICMS, dos oito anos propostos para dez anos, e também elevar fortemente o tamanho do fundo para desenvolvimento regional. "Com o ICMS igual para todo mundo, o que vai fazer uma empresa montar uma planta produtiva no Piauí, no Ceará ou Roraima e não nos Estados do Sul e do Sudeste?"
Já para Andrea Calabi, secretário de Fazenda de São Paulo, a proposta da União é "justa" e pode, se implementada corretamente, aumentar a competitividade da economia brasileira no médio prazo.
Quanto à troca do indexador da dívida, o próprio Barbosa afirmou que alguns representantes dos Estados sugerem não a Selic, mas sim o IPCA acrescido de uma taxa de juros de 2%. "Isso envolveria um aumento de custos para o Tesouro Nacional, e também necessitaria de um esforço legal muito maior. A mudança do IGP-DI mais 6% para a Selic, como desejamos, está prevista nos contratos, e pode ser feita imediatamente."
Barbosa também afirmou que o debate sobre a repartição dos royalties do petróleo deveria ser incluído nas demais negociações entre União e Estados, isto é, sobre a reforma do ICMS e a mudança no indexador do endividamento com a União.
O governo tem uma medida provisória (MP) pronta para ser enviada ao Congresso Nacional que prevê a criação em 2014 de dois fundos bilionários para financiar Estados que necessitarem de recursos depois da unificação em 4% da alíquota do ICMS, desejada pela presidente Dilma Rousseff. Na mesma MP, o governo prevê alterar o indexador da dívida que os Estados e alguns municípios têm com a União - o débito passaria a ser corrigido pela Selic, e não mais pelo IGP-DI mais uma taxa de juros de 6% ou 9% ao ano.
Ontem, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, se reuniu pela manhã com os secretários de Fazenda dos 27 Estados e, à tarde, foi ao Senado defender as propostas do governo. "Se chegarmos a um acordo quanto à dívida mantida com a União e a mudança do ICMS, podemos enviar a MP ao Congresso já na semana que vem."
Na quinta-feira, quando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, retorna do exterior, Barbosa apresentará as demandas dos Estados. Quando Dilma chegar de sua viagem à Rússia, Mantega discutirá com a presidente o momento certo de apresentar as medidas.
Segundo Barbosa, o governo terá de apresentar a MP com a criação dos fundos (um de compensação pelas perdas e outro para financiar investimentos), e, por meio de um senador da base aliada do governo, apresentar uma resolução do Senado com a proposta de mudança do ICMS, que passaria a ser recolhido no destino do produto ou serviço.
Barranco tributário. Considerada crucial pela equipe econômica, a mudança do ICMS está na pauta de prioridades da presidente Dilma. Segundo Barbosa, o Brasil vive "não um abismo fiscal como os Estados Unidos, mas um barranco tributário, que precisa ser resolvido nos próximos seis meses, no máximo".
O governo federal propõe a troca do indexador da dívida dos Estados e municípios já para janeiro de 2013. Já a reforma do ICMS seria gradativa, começando em janeiro de 2014 e terminando oito anos depois.
Mas os Estados, por meio de seus secretários e senadores, mostraram que a tarefa do Ministério da Fazenda não será fácil em nenhum front.
Apenas cinco Estados são favoráveis à proposta do governo de reforma do ICMS, que unificaria as alíquotas atuais - de 7% e 12% - em 4% em 2021, oferecendo aos governadores um fundo de compensação para perdas, que teria cerca de R$ 15 bilhões, e outro fundo, com R$ 12 bilhões no primeiro ano e R$ 171 bilhões até 2021, para que os 27 Estados ofereçam financiamentos às empresas com projetos produtivos em seus territórios.
"Com essa mudança no ICMS vamos quebrar essa política de oferecer vantagens competitivas dos Estados menos desenvolvidos", disse o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Jader Julianelli, segundo quem o ICMS responde, hoje, por um terço (ou R$ 1,6 bilhão) da arrecadação anual de seu Estado.
Prazo. Segundo Carlos Mauro Benevides, secretário de Fazenda do Ceará, o governo deveria ampliar o prazo para a reforma do ICMS, dos oito anos propostos para dez anos, e também elevar fortemente o tamanho do fundo para desenvolvimento regional. "Com o ICMS igual para todo mundo, o que vai fazer uma empresa montar uma planta produtiva no Piauí, no Ceará ou Roraima e não nos Estados do Sul e do Sudeste?"
Já para Andrea Calabi, secretário de Fazenda de São Paulo, a proposta da União é "justa" e pode, se implementada corretamente, aumentar a competitividade da economia brasileira no médio prazo.
Quanto à troca do indexador da dívida, o próprio Barbosa afirmou que alguns representantes dos Estados sugerem não a Selic, mas sim o IPCA acrescido de uma taxa de juros de 2%. "Isso envolveria um aumento de custos para o Tesouro Nacional, e também necessitaria de um esforço legal muito maior. A mudança do IGP-DI mais 6% para a Selic, como desejamos, está prevista nos contratos, e pode ser feita imediatamente."
Barbosa também afirmou que o debate sobre a repartição dos royalties do petróleo deveria ser incluído nas demais negociações entre União e Estados, isto é, sobre a reforma do ICMS e a mudança no indexador do endividamento com a União.
Autor(es): JOÃO VILLAVERDE, RENATA VERÍSSIMO, ADRIANA FERNANDES
O Estado de S. Paulo - 12/12/2012
https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/12/governo-prepara-medida-provisoria-para-acabar-com-barranco-tributario
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